1741660
Ano: 2009
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: UFES
Orgão: UFES
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: UFES
Orgão: UFES
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A Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para a abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação da receita, nos termos da lei. Essas restrições são determinadas pelo: