Jornada de oito horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.

Duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.

Remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta e cinco por cento à do normal.

Salário-família pago em razão dos dependentes de todos os trabalhadores brasileiros da iniciativa privada, nos termos da lei.

Assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 4 (quatro) anos de idade em creches e pré-escolas.