Questão 2360106

2360106 Ano: 2020
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Hulha Negra-RS

Provas:

A questão se refere à Lei Orgânica.

Acerca das competências privativas do Prefeito Municipal, assinale a alternativa INCORRETA.

Nomear e exonerar os Secretários, Diretores de órgãos municipais e os responsáveis pelos órgãos da administração direta e indireta.

Sancionar e fazer publicar as leis e expedir decretos, regulamentos, resoluções e portarias.

Apresentar, anualmente, à Câmara Municipal, relatório sobre o estado de obras e serviços públicos municipais

Prestar, no prazo de 5 dias, as informações solicitadas pela Câmara Municipal, referentes à administração pública municipal.

Encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado, no prazo legal, as contas do Município

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