Questão 1333137

1333137 Ano: 2011
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FGR
Orgão: Pref. Pompéu-MG

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos PolíticosSufrágio, Voto, Plebiscito, Referendo e Iniciativa Popular

Com referência aos direitos políticos previstos e assegurados constitucionalmente, marque a alternativa CORRETA:

O domicílio eleitoral na circunscrição constitui uma das condições de elegibilidade, na forma da lei.

A incapacidade civil absoluta constitui uma exceção à regra da vedação da cassação de direitos políticos.

O plebiscito constitui uma das formas de exercício da soberania popular mediante sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei.

A autorização do Superior Tribunal Militar constitui uma exceção à inelegibilidade ao militar alistável.

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