não é necessária a comunicação da detenção de alguém ao juiz competente, desde que a prisão seja acompanhada de declaração, pela autoridade, do estado físico e mental do detido no momento de sua autuação.

a prisão por crime contra o Estado, determinada pelo executor da medida, será por este comunicada imediatamente ao juiz competente, que a relaxará, se não for legal, facultado ao preso requerer exame de corpo de delito à autoridade policial.

a prisão de qualquer pessoa poderá ser superior a dez dias, desde que por ordem escrita e fundamentada da autoridade policial competente.

é permitida a imposição da incomunicabilidade do preso.

é permitida a busca e apreensão em domicílio, sem consentimento do morador e sem mandado judicial.