- Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito FinanceiroDecreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964
- Legislação Complementar
Segundo a Lei Federal nº 4.320/64, que dispõe Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos
orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, a Lei de Orçamento conterá a
discriminação da receita e da despesa, de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de
trabalho do Governo, obedecidos os princípios da
Provas
Questão presente nas seguintes provas
