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362677 Ano: 2013
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FAFIPA
Orgão: CIPS
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A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 trata dos Orçamentos. Assinale a alternativa CORRETA que indica os vetos nos orçamentos de acordo com o art. 167:
I. O início de programas ou projetos incluídos na lei orçamentária anual.
II. A realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.
III. A realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos
suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.
IV. A abertura de crédito suplementar ou especial com prévia autorização legislativa e com indicação dos recursos correspondentes.
V. A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa.
 

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