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- Legislação e NormasDecreto 4.073/2002: Regulamenta a Política Nacional de Arquivos
- Legislação e NormasNormas dos Poderes Legislativo e Judiciário
Com relação às políticas públicas de arquivo e à legislação
arquivística, julgue os itens que se seguem.
Os comitês gestores dos órgãos do Poder Judiciário são responsáveis pela elaboração dos planos de classificação de documentos e tabelas de temporalidade e destinação a serem aplicados nessas instituições.arquivística, julgue os itens que se seguem.
