No tocante aos acordos internacionais que regem o setor de transportes, julgue o item que se segue.

Conforme o Decreto n.º 3.411/2000 — Transporte Multimodal de Cargas —, na determinação do crédito tributário, será considerado o valor aduaneiro, apurado segundo o disposto no Acordo sobre a Implementação do Artigo VII do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio (GATT – 1994), e, tratando-se de mercadoria nacional, o valor constante da nota fiscal, conforme disposto na regulamentação do IPI.