Magna Concursos
979104 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FAPES
Orgão: Pref. São Francisco Conde-BA
Provas:
De acordo com a Lei Federal nº 9.784/92, o órgão competente perante o que tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências. Analise as afirmações abaixo, e assinale alternativa correta com relação aos itens que deverão constar na intimação, com base nessa Lei:
I. Modalidade da intimação e bibliográficas utilizadas para a elaboração do documento, para que o intimado po~p~ldar e apresentar sua defesa, com base no direito de resposta e no contraditório.
II. Nomes, telefones e-mail dos responsáveis pelo texto da intimação para que o intimado por dúvidas quanto ao teor do texto, e prazo mínimo de 90 (noventa) dias seu comparecimento.
III. Identificação do intimado e nome do órgão ou entidade administrativa. e a indicação dos fatos e fundamentos legais pertinentes.
IV. Finalidade da intimação, e data, hora e local em que deve comparecer.
V. Se o intimado deve comparecer pessoalmente, ou fazer-se representar; e a informação da continuidade do processo independentemente do seu comparecimento.
 

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Auditor-Fiscal

60 Questões