A outorga de direito de uso de recursos hídricos tem por objetivo efetuar o controle e assegurar o direito de acesso à água, condicionadas as prioridades estabelecidas no Plano Estadual de Recursos Hídricos e nos Planos de Bacias Hidrográficas.

A outorga não implica alienação total ou parcial das águas, que são inalienáveis, mas o simples direito do seu uso.

A Secretaria de Recursos Hídricos poderá emitir outorgas preventivas de uso de recursos hídricos, com a finalidade de declarar a disponibilidade de água para os usos solicitados no futuro.

O prazo de validade da outorga preventiva será fixado levando-se em conta a complexidade do empreendimento limitando-se ao máximo de 1 (um) ano, podendo ser renovado por igual período, a critério do órgão gestor.