Questão 2176496

2176496 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TRT-4

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Lei 9.784/1999: Processo AdministrativoRecurso Administrativo e Revisão (arts. 56 ao 65)

Sobre o recurso administrativo em sede do processo administrativo previsto na Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração pública federal, é correto afirmar:

O único recurso cabível das decisões administrativas é em face de razões de mérito.

A interposição de recurso administrativo independe de caução.

Associações têm legitimidade para interpor recurso administrativo, qualquer que seja o fundamento.

O recurso não será conhecido quando interposto perante órgão incompetente, hipótese em que será indicada ao recorrente a autoridade competente, sendo-lhe devolvido o prazo para recurso.

Não há previsão legal para efeito suspensivo no caso do recurso administrativo.

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