criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração indireta, exceto o aumento de sua remuneração.

organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Estados.

criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública.

servidores públicos da União e Municípios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria.

organização da Procuradoria Geral do Estado e da Defensoria Pública da União, bem como normas gerais para a organização do Ministério Público.