Magna Concursos
145576 Ano: 2015
Disciplina: Legislação de Trânsito
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-MG
Provas:
De acordo com a Lei nº 9.503/1997, no homicídio culposo cometido na direção de veículo automotor, a pena é aumentada de 1/3 (um terço) à metade, se o agente
 
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