- SUSLei 8.080/1990: Lei Orgânica da SaúdeSistema Único de SaúdeArts. 8º ao 14-B: Organização, Direção e Gestão
São diretrizes operacionais para estruturação do Sistema de Regulação no SUS, EXCETO:
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Saúde Pública - Gestão de Serviços de Saúde
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