Questão 668506

668506 Ano: 2014
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Atibaia-SP

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Disposições Gerais (Prática de Ato Infracional, ECA, arts. 103 ao 105)

Assinale a alternativa que está de acordo com o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente.

Nenhum adolescente será privado de sua liberdade senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.

As revistas e publicações contendo material impróprio ou inadequado a crianças e adolescentes não poderão ser comercializadas em lugares públicos aos quais os menores tenham acesso.

Na aplicação das medidas específicas de proteção, levar-se-ão em conta as necessidades pedagógicas, preferindo-se aquelas que visem ao isolamento do adolescente.

Considera-se ato infracional a conduta descrita como ilícito cível ou criminal.

Para os efeitos do Estatuto da Criança e do Adolescente, considera-se criança a pessoa até treze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre treze e dezoito anos de idade.

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