Magna Concursos
1298579 Ano: 2011
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Banca: FUMARC
Orgão: PM-MG
Provas:

Sobre a competência no âmbito do Direito Penal Militar, analise os conceitos infrarrelacionados:

I. “A competência, de modo geral, é determinada pelo local da infração. Contudo, em crimes em que haja mais de um local de consumação, a competência é exercida pela sede do lugar de exercício funcional do policial militar.”

II. “ a prerrogativa de posto ou função inibe a utilização de outro critério para a determinação da competência.”

III. Na ocorrência de continência ou conexão, o princípio da unidade do processo é regra, exceto quando há cumulação de competências da Justiça Comum e Justiça Militar.

Assinale a alternativa correta .

 

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Oficial - Cadete

40 Questões