- Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Despesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 ao 24)
Com base nos dados a seguir, responda a questão,
Os demonstrativos da União, em 31/12/2011, apresentam as seguintes informações:
Considerando o que determina a Lei Complementar 101/00, o valor da despesa com pessoal do poder Executivo Federal não poderá exceder a