o requerimento inicial do interessado, salvo casos em que for admitida solicitação oral, deve ser formulado por escrito.

é direito do administrado ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, bem como ter vista dos autos, mas não obter cópias de documentos neles contidos.

o processo administrativo pode iniciar-se somente de ofício.

é permitida à administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.

para assuntos que importem pretensões equivalentes, os órgãos e entidades administrativas não deverão elaborar modelos ou formulários padronizados.