Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.

É vedado levar à conta de férias qualquer falta ao serviço.

Será concedida ajuda de custo ao servidor que se afastar do cargo, ou reassumi-lo, em virtude de mandato eletivo.

Nos casos em que o deslocamento da sede constituir exigência permanente do cargo, o servidor não fará jus a diárias.

Independente de solicitação será pago ao servidor, por ocasião das férias, um adicional correspondente a um terço da remuneração do período das férias.