Questão 691920

691920 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Sertãozinho-SP

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Organização dos PoderesPoder Executivo

Segundo a Constituição Federal, os Ministros de Estado podem exercer, dentre outras, a seguinte atribuição delegada pelo Presidente da República:

sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução.

celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional.

enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento previstos nesta Constituição.

conferir condecorações e distinções honoríficas.

dispor, mediante decreto, sobre extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.

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