No ano de 2001, após 12 anos de tramitação no Congresso Nacional, a Lei Paulo Delgado é sancionada no país. A aprovação, no entanto, é de um substitutivo do projeto de lei original, que traz modificações importantes no texto normativo. Assim, a Lei Federal n.º 10.216/2001, redireciona a assistência em saúde mental, privilegiando o oferecimento de tratamento em serviços de base comunitária, dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas com transtornos mentais, mas não institui mecanismos claros para a progressiva extinção dos manicômios. Sobre a referida lei, marco da Reforma Psiquiátrica Brasileira, assinale a alternativa INCORRETA.