No setor de telecomunicações os ônus decorrentes da política de universalização são, na prática, custeados com recursos do Fundo de Universalização de Serviços de Telecomunicações (Lei nº 9.998/00).

A Anatel é a única agência competente para regular as atividades necessárias para prestação de Serviço de Acesso Condicionado (SeAC) – Lei nº 12.485/11.

Pela LGT é possível à Anatel transformar qualquer concessão de serviço público em autorização, desde que o concessionário aceite.

É possível a prestação de serviços de telecomunicações por prazo indeterminado.

A Anatel não tem participação no processo de decisão de tornar um serviço prestado em regime público.