Questão 251102

251102 Ano: 2015
Disciplina: Psicologia
Banca: FUNIVERSA
Orgão: Secriança-DF

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Psicologia Jurídica e ForenseCrianças e Adolescentes - Menores Infratores
Psicologia da SaúdePsicologia e SaúdePolíticas PúblicasPolíticas Públicas no SINASE

Com base no que estabelece a Lei n.º 12.594/2012 a respeito do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), a execução das medidas socioeducativas reger-se-á pelo princípio da

proporcionalidade em relação à ofensa cometida, podendo o adolescente receber tratamento igual ou até mais gravoso que o conferido ao adulto, na medida da sua culpabilidade.

individualização e adequação da medida, considerando-se a idade, as circunstâncias pessoais do adolescente e o prolongamento da duração da medida com o objetivo de prevenir reincidência em ato infracional.

legalidade, priorizando-se a intervenção judicial e a imposição de medidas de meio aberto.

intervenção ampla, alcançando-se efetivamente todos os aspectos necessários para a ressocialização do menor infrator.

prioridade em relação a práticas ou medidas que sejam restaurativas e, sempre que possível, em relação a práticas ou medidas que atendam às necessidades das vítimas.

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