Questão 3168392

3168392 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: SELECON
Orgão: Pref. Água Boa-MT

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Procurador Municipal
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Intervenção na Propriedade e no Domínio EconômicoDesapropriação

O Município Delta, após detalhado estudo de caso, realizou uma expropriação em algumas propriedades privadas na zona urbana de seu território que tinham a função social atendida. A expropriação em tela:

não poderia ter sido realizada, uma vez que a função social das propriedades, conforme sinalizado, foi atendida

poderia ter sido realizada, entretanto, somente por interesse social, ainda que com a função social das propriedades atendidas, desde que com prévia e justa indenização em dinheiro

poderia ter sido realizada, entretanto, somente por interesse público, ainda que com a função social das propriedades atendidas, desde que com prévia e justa indenização em dinheiro

poderia ter sido realizada, ainda que com a função social das propriedades atendidas, por necessidade pública, interesse púbico e interesse social, desde que com prévia e justa indenização em dinheiro

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