Questão 2754250

2754250 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: AGU

Provas:

Procurador Federal
Provas ×

Organização AdministrativaAdministração IndiretaAutarquias, Agências Reguladoras e Executivas

No que se refere à gestão, à organização, ao processo decisório e ao controle social das agências reguladoras, assinale a opção correta.

A autonomia administrativa da agência reguladora é caracterizada, entre outras competências, pela possibilidade de solicitar diretamente ao ministério em cuja área de competência estiver enquadrada sua principal atividade a autorização para a realização de concursos públicos.

As reuniões deliberativas do conselho diretor ou da diretoria colegiada da agência reguladora têm natureza reservada, por isso a sua gravação em meio eletrônico só poderá ser disponibilizada aos próprios membros do conselho na sede da agência e no respectivo sitio na Internet em até 15 dias úteis após o encerramento da reunião.

A agência reguladora poderá estabelecer, por meio de portaria, outros meios de participação de interessados em suas decisões, diretamente ou por meio de organízações e associações legalmente reconhecidas.

O controle externo das agências reguladoras será exercido exclusivamente pelo Tribunal de Contas da União (TCU) .

A natureza especial conferida à agência reguladora é caracterizada, entre outras disposições. pela ausência de tutela ou de subordinação hierárquica, pela autonomia funcional, decisória, administrativa e financeira e pela investidura a termo de seus dirigentes e estabilidade durante os mandatos.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Procurador Federal

100 Questões

Provas

Procurador Federal

Acesse sua Conta

Crie uma Conta