Magna Concursos
312859 Ano: 2014
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Silveira Martins-RS
Provas:

Sobre o Ação de Execução Fiscal, de acordo com o Código de Processo Civil, são feitas as seguintes afirmativas:

I) A execução fiscal será proposta no foro do domicílio do réu; se não o tiver, no de sua residência ou no do lugar onde for encontrado.
II) Na execução fiscal, a Fazenda Pública poderá escolher o foro de qualquer um dos devedores, quando houver mais de um, ou o foro de qualquer dos domicílios do réu; a ação poderá ainda ser proposta no foro do lugar em que se praticou o ato ou ocorreu o fato que deu origem à dívida, embora nele não mais resida o réu, ou, ainda, no foro da situação dos bens, quando a dívida deles se originar.
III) Sempre que, para efetivar a execução, for necessário o emprego da força policial, o oficial de justiça a requisitará.
Está(ão) correta(s):

 

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