Questão 549237

549237 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TRT-8

Provas:

Analista Judiciário - Execução de Mandados
Provas ×

Lei 8.429/1992: LIA

Servidor de um Tribunal Regional do Trabalho, contando com a colaboração de terceiro não servidor público, recebeu para si e para o terceiro R$ 10.000,00 para fazer declaração falsa sobre medição ou avaliação em determinada obra pública no Tribunal. Considerando a Lei nº 8.492/92 é INCORRETO afirmar que

caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens dos indiciados.

ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou do terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano.

perderá o agente público ou o terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.

as disposições da lei não são aplicáveis ao terceiro colaborador, por não ser ele agente público, não possuindo vínculo, mandato, cargo, emprego ou função pública.

a indisponibilidade dos bens recairá sobre bens que assegurem o integral ressarcimento do dano, ou sobre o acréscimo patrimonial resultante do enriquecimento ilícito.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Analista Judiciário - Execução de Mandados

80 Questões

Provas

Analista Judiciário - Execução de Mandados

Acesse sua Conta

Crie uma Conta