A administração pública tanto direta como indireta e qualquer de seus poderes dos entes federativos devem obedecer aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Ressalvadas as nomeações para cargo em comissão descrito em lei de livre nomeação e exoneração, a investidura para cargos ou empregos públicos depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou provas e títulos, levando em consideração a complexidade do cargo ou emprego público.

Definindo critérios para a sua admissão a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência.

Por lei ordinária para definir sua área de atuação e dependente de autorização legislativa será criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação.

O compartilhamento de cadastros e informações fiscais, na forma da lei ou convênio deverá ter sua publicidade devida dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos e tendo caráter educativo, informativo ou de orientação social, e delas não podendo constar nomes, símbolos que caracterizem promoção pessoal de autoridades públicas.