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Respondida
931681
Ano:
2016
Disciplina:
Direito Urbanístico
Banca:
IBAM
Orgão:
Pref. Araraquara-SP
Provas:
Procurador Municipal
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Lei 10.257/2001: Estatuto da Cidade
A validade da desapropriação para reforma urbana está condicionada à observância de diversos pressupostos, dentre os quais não se encontra:
A
descumprimento de dever ou ônus urbanístico pelo proprietário do imóvel.
B
destinação à implantação de equipamentos urbanos o comunitários ou espaços de fazer.
C
o imóvel objeto de expropriação deve estar localizado em área delimitada no Plano Diretor.
D
imposição de IPTU progressivo no tempo por mais de 05 (cinco anos).
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