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Respondida
1181615
Ano:
2012
Disciplina:
Direito Processual Civil
Banca:
FGV
Orgão:
OAB
Provas:
Exame da OAB
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CPC 1973
CPC-1973: Ações Coletivas
CPC 1973
CPC-1973: Ação Civil Pública
CPC 1973
CPC-1973: Mandado de Segurança Individual e Coletivo
Com base na tutela coletiva, é correto afirmar que
A
são direitos individuais homogêneos os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato.
B
em uma ação civil pública tratando de direitos coletivos em sentido estrito, a coisa julgada se forma ultra partes, mas limitadamente ao grupo, categoria ou classe, até mesmo no caso de o pedido ser julgado improcedente por insuficiência de prova.
C
o mandado de segurança coletivo, nos termos da Lei nº. 12.016/2009, não induz litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada só beneficiarão o impetrante a título individual se for requerida a desistência de seu mandado de segurança individual, no prazo de 30 dias a contar da ciência da impetração do mandado de segurança coletivo.
D
em uma ação civil pública, o Ministério Público somente poderá atuar como parte, tutelando os interesses transindividuais nas hipóteses previstas no Parágrafo único do artigo 1o , da Lei nº. 7.347/85, ou seja, ações de natureza pevidenciária, tributária, ou relativas ao FGTS.
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