3193280
Ano: 2023
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: Máxima
Orgão: Pref. São Sebastião BelaVista-MG
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: Máxima
Orgão: Pref. São Sebastião BelaVista-MG
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Responda as questões de 1 a 6 de acordo com a Lei 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente.
Para os efeitos do Estatuto da Criança e do Adolescente, considera-se criança, a pessoa até:
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