2123655
Ano: 2021
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: Pref. São Francisco Guaporé-RO
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: Pref. São Francisco Guaporé-RO
Provas:
Ainda conforme a Lei nº 1.366/2016, no caso de indeferimento de acesso às informações, ou às razões
da negativa do acesso, o interessado poderá interpor recurso contra a decisão, no prazo de dez dias, a
contar da sua ciência. Mantida novamente a negativa, o recurso será encaminhado:
