Questão 3162369

3162369 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: FGV
Orgão: Câm. Deputados

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Legislação EspecialLei 1.079/1950: Crimes de Responsabilidade

Nos termos da Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950 (Lei dos Crimes de Responsabilidade), constitui crime de responsabilidade contra a existência política da União

impedir por violência, ameaça ou corrupção, o livre exercício do voto.

violar a imunidade dos embaixadores ou ministros estrangeiros acreditados no país.

incitar militares à desobediência à lei ou à infração à disciplina.

intervir em negócios peculiares aos Estados ou aos Municípios com desobediência às normas constitucionais.

permitir que força estrangeira transite pelo território do país ou nele permaneça quando a isso se oponha o Congresso Nacional.

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