O Regime Próprio de Previdência Social – RPPS tem por finalidade propiciar a cobertura dos riscos sociais a que se encontram sujeitos os seus segurados mediante a disponibilização de serviços e pagamento de benefícios previdenciários, garantindo-lhes os meios de subsistência apenas em relação aos eventos de incapacidade permanente, idade avançada, tempo de serviço e morte.

O Regime Próprio de Previdência Social – RPPS tem por finalidade propiciar a cobertura dos riscos sociais a que se encontram sujeitos os seus segurados mediante a disponibilização de serviços e pagamento de benefícios previdenciários, garantindo-lhes os meios de subsistência nos eventos de incapacidade permanente, idade avançada, tempo de serviço, morte e reclusão.

O RPPS obedecerá, dentre outros, aos princípios da vinculação na utilização dos recursos previdenciários e impessoalidade.

A Guarujá Previdência, unidade gestora única do regime próprio de previdência social, faz parte da administração pública municipal direta.