A respeito da Lei n.º 8.884/1994 e da Lei n.º 9.784/1999, julgue
os itens seguintes.
Suponha que determinada autoridade, com competência para
julgar os recursos administrativos interpostos contra outra
autoridade, tenha delegado parte das suas funções decisórias
a uma terceira autoridade. Nesse caso, essa delegação será
válida desde que tenha sido publicada com a devida
antecedência.