Questão 583675

583675 Ano: 2012
Disciplina: Direito Penal
Banca: FMP Concursos
Orgão: Pref. Porto Alegre-RS

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Auditor-Fiscal da Receita Municipal (Anulada)
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Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoPeculato

Assinale a alternativa correta.

No peculato culposo, se o funcionário público concorre culposamente para o crime de outrem e repara o dano até a sentença irrecorrível, terá a pena atenuada.

No peculato doloso, se o agente reparar o dano até o recebimento da denúncia, será extinta a punibilidade.

Se o funcionário público exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, comete o crime concussão.

Pratica o crime de corrupção o funcionário que deixa de praticar, indevidamente, ato de ofício para satisfazer interesse pessoal.

O peculato de uso não é punido no Direito Penal, mas o funcionário pode ser responsabilizado por infração administrativa ou por improbidade administrativa.

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