Questão 1185242

1185242 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: EJUD-PI
Orgão: TJ-PI

Provas:

Acerca dos juizados especiais criminais, previsto na Lei nº 9.099/1995, assinale a alternativa correta:

Possuem competência para a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo.

Possuem competência para julgar somente os crimes de menor potencial ofensivo.

Possuem competência para julgar somente as contravenções penais de menor potencial ofensivo.

Não possuem competência para promover a conciliação em processos criminais.

Possuem competência somente para o julgamento das infrações penais de menor potencial ofensivo.

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