ParaosefeitosdaLeinº8112,de11dedezembrode 1990,servidor:
étodoaquelequeprestaserviço;
sãoaspessoasaprovadasemconcursopúblico;
sãoosindivíduosdasempresaspúblicas;
são as pessoas previstas no artigo 327 do Código Penal Brasileiro combinado com o artigo 11 da ; ConstituiçãodaRepúblicaFederativadoBrasil
éapessoalegalmenteinvestidaemcargopúblico.
Olá, para continuar, precisamos criar uma conta! É rápido e grátis.
