O consentimento para tratamento dos dados deverá referir-se a finalidades determinadas, e as autorizações genéricas para o tratamento de dados pessoais serão nulas.

Considera-se anonimização a suspensão temporária de qualquer operação de tratamento, mediante guarda do dado pessoal ou do banco de dados.

O operador é a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.

O órgão de pesquisa é o órgão da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da referida Lei em todo o território nacional.

De acordo com o princípio da necessidade, deverá ser observada a compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, conforme o contexto do tratamento.