Analise as assertivas abaixo considerando os seus conhecimentos de Direito Tributário.

I. A capacidade tributária é indelegável.

II. A possibilidade de fixação de percentuais a serem aplicados sobre a base de cálculo para fins de determinação do quantum debeatur do imposto de importação através de decretos do Poder Executivo pode ser arrolada como uma exceção ao princípio da legalidade tributária inscrito na Constituição Federal.

III. O poder de legislar outorgado pela Constituição Federal aos municípios para instituição do imposto sobre serviços de qualquer natureza pode ser transferido aos Estados através de lei delegada.

IV. O empréstimo compulsório é instituído por lei ordinária.

Em relação às assertivas acima transcritas, é correto dizer que: