Questão 893012

893012 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IDHTEC
Orgão: Câm. Nazaré Mata-PE

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Lei 8.429/1992: LIADisposições Gerais (art. 1º ao 8ºA)

A Lei de Improbidade Administrativa considera que podem ser sujeitos ativos passíveis de aplicação da referida lei o agente público e o terceiro que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática de ato de improbidade.

Sobre o sujeito ativo, de acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, é correto afirmar:

Os agentes políticos são considerados sujeitos ativos, excetuando-se o Presidente da República, o Presidente do Supremo Tribunal Federal e o Presidente do Senado, por serem os Chefes dos três Poderes da República.

Apenas podem ser considerados sujeitos ativos de Ato de Improbidade Administrativa os servidores públicos sob o regime estatutário. Isto porque o servidor público sob o regime celetista é considerado servidor público sui generis.

Por possuírem tratamento constitucional distinto, os militares não são considerados sujeitos ativos pela Lei de Improbidade Administrativa. Estes submetem-se apenas ao Código Penal Militar.

Em razão da natureza precária do seu vínculo com a Administração Pública, os servidores públicos ocupantes de cargos em comissão não podem ser considerados sujeitos ativos para fins de aplicação da Lei de Improbidade Administrativa.

Os membros da Magistratura, do Ministério Público e do Tribunal de Contas podem ser considerados sujeitos ativos para fins da Lei de Improbidade Administrativa.

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