Questão 858137

858137 Ano: 2016
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-PR

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Legislação TributáriaInterpretação e Integração da Legislação (arts. 107 ao 112)

A respeito do que prevê o Código Tributário Nacional sobre a vigência, a aplicação, a interpretação e a integração da legislação tributária, assinale a opção correta.

Deverá ser interpretada de forma literal a legislação tributária que dispuser sobre outorga de isenção.

No caso de dúvida quanto à natureza da penalidade aplicável, ou à sua gradação, a lei tributária deverá ser interpretada da forma mais favorável ao fisco.

A legislação tributária não se aplica imediatamente aos fatos geradores pendentes.

É inadmissível, em qualquer hipótese, a aplicação da lei a ato ou fato pretérito.

Havendo lacuna da lei tributária, a autoridade competente deverá utilizar a analogia, os princípios gerais do direito tributário, os princípios gerais do direito público e os costumes, nessa ordem.

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