Questão 583665

583665 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FMP Concursos
Orgão: Pref. Porto Alegre-RS

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Auditor-Fiscal da Receita Municipal (Anulada)
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Organização dos PoderesPoder LegislativoComissões Permanentes, Temporárias e de Inquérito (CPI)

Com relação ao sigilo bancário é correto afirmar que:

somente aos juízes de direito está reservada a possibilidade de sua quebra.

é absoluta, isto é, inexistem hipóteses autorizadas de decreto de sua quebra.

é facultada às Comissões Parlamentares de Inquérito, desde que fundamentadamente, determinarem a quebra de sigilo bancário sem a interferência do Poder Judiciário.

é prerrogativa do Tribunal de Contas dos Estados.

se trata de uma garantia constitucional aplicada somente para pessoas físicas.

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