Questão 2750272

2750272 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGM São Paulo-SP

Provas:

Procurador Municipal
Provas ×

Lei 12.846/2013: Lei Anticorrupção

Assinale a opção correta no que tange à responsabilização judicial das pessoas jurídicas, com base na Lei n.° 12.846/2013 (Lei Anticorrupção).

A responsabilização administrativa da pessoa jurídica com base nessa lei impede a sua responsabilização judicial.

Nas ações de responsabilização judicial da pessoa jurídica, será adotado o rito do mandado de segurança.

A ação para responsabilização judicial das pessoas jurídicas com base nessa lei pode ser ajuizada pelas advocacias públicas ou órgãos de representação judicial da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

Na esfera judicial, podem ser aplicadas, entre outras, as sanções de dissolução compulsória da pessoa jurídica e de publicação extraordinária da decisão condenatória.

o Ministério Público não tem legitimidade ativa para ajuizar ação contra pessoas jurídicas com base nessa lei.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Procurador Municipal

100 Questões

Provas

Procurador Municipal

Acesse sua Conta

Crie uma Conta