Questão 230459

230459 Ano: 2016
Disciplina: Direito Penal
Banca: UFG
Orgão: Pref. Goiânia-GO

Provas:

Auditor de Tributos - Grupo 2
Provas ×

Código PenalCrimes Contra a Administração Pública

Configura-se crime de excesso de exação se o funcionário público

apropria-se de dinheiro ou qualquer utilidade que, no exercício do cargo, recebeu por erro de outrem.

apropria-se de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo.

exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza.

exige, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função, ou antes, de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Provas

Acesse sua Conta

Crie uma Conta