1779636
Ano: 2007
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Rio Branco-AC
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Rio Branco-AC
Provas:
O urbanismo, o direito urbanístico e o direito ambiental surgem
como resposta à complexidade de problemas que se associam
aos núcleos urbanos. Todos almejam regular a ocupação do
solo para a garantia do bem-estar e qualidade de vida urbana.
O parcelamento do solo urbano, nos termos da Lei Federal
n.º 6.766/1979, por exemplo, deve ser regulado para garantia da
função social da propriedade urbana, com obediência a normas
urbanísticas e ambientais. Nesse contexto, julgue os itens a
seguir de acordo com a legislação ambiental e urbana federal
que estabelece normas gerais de ocupação e utilização do solo
nos municípios brasileiros.
O zoneamento ambiental e urbano, que tem por objetivo
regular o uso e a ocupação do solo, não pode afetar o
direito ao uso e gozo da propriedade urbana, nem
estabelecer limitações administrativas ao direito de
propriedade, tendo em vista que o direito de propriedade
está assegurado na Constituição Federal de 1998.Provas
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