Magna Concursos
724308 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FGV
Orgão: OAB
Provas:
Deise pretende ter acesso a informações pertinentes à atividade estatal que estão em poder de específico órgão público, aduzindo que todos os dados de interesse coletivo ou geral devem ser públicos.
Nos termos da Constituição Federal, o direito de acesso às informações estatais
 

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