- Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito FinanceiroDecreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964
A Lei nº 4.320/1964 considera Restos a Pagar as despesas
empenhadas, mas não pagas até o dia 31 de dezembro
distinguindo-se as processadas das não processadas.
No balanço financeiro, os Restos a Pagar constam como Ingresso na categoria de
No balanço financeiro, os Restos a Pagar constam como Ingresso na categoria de
