Complete a lacuna a seguir, com a alternativa que corresponde corretamente, em relação ao exposto no inciso I do Art. 2º do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Flor do Sertão:

: conjunto de atribuições, deveres e responsabilidade, previsto no plano de cargos e vencimentos, cometida a um servidor, caracterizando-se por ser criado por lei, com denominação própria, lotação, número certo de vagas e pagamento pelos cofres municipais, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.